Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.464, de 28 de novembro de 2005
Veda qualquer forma de discriminação no acesso dos elevadores de todos os edifícios públicos, municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de Olinda.
- Data
- 28 de novembro de 2005
- Número
- 5464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada