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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.464, de 28 de novembro de 2005

Veda qualquer forma de discriminação no acesso dos elevadores de todos os edifícios públicos, municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de Olinda.

Data
28 de novembro de 2005
Número
5464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada