Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.463, de 28 de novembro de 2005
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos afins a colocarem, no âmbito do Município de Olinda, à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.
- Data
- 28 de novembro de 2005
- Número
- 5463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada