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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.463, de 28 de novembro de 2005

Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos afins a colocarem, no âmbito do Município de Olinda, à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.

Data
28 de novembro de 2005
Número
5463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada