Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.462, de 21 de novembro de 2005

Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da Administração Municipal.

Data
21 de novembro de 2005
Número
5462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada