Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.462, de 21 de novembro de 2005
Estabelece identificação raça/cor nos dados cadastrais da Administração Municipal.
- Data
- 21 de novembro de 2005
- Número
- 5462
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada