Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.460, de 11 de outubro de 2005
Dispõe sobre o funcionamento das rádios e tevês comunitárias (radiodifusão), no âmbito do Município de Olinda.
- Data
- 11 de outubro de 2005
- Número
- 5460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada