Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.459, de 03 de outubro de 2005

Altera o art. 1º da Lei nº 5.408/2004, o anexo III da Lei nº 5.074/1997 e o art. 7º da Lei nº 5.377/2004.

Data
3 de outubro de 2005
Número
5459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada