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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.455, de 26 de setembro de 2005

Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que resultem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 2005
Número
5455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada