Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.455, de 26 de setembro de 2005
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que resultem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2005
- Número
- 5455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada