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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.445, de 28 de julho de 2005

Fica declarada 18 de maio, Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Data
28 de julho de 2005
Número
5445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada