Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.436, de 19 de maio de 2005
Acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.793/91 e dá outras providências.
- Data
- 19 de maio de 2005
- Número
- 5436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada