Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.436, de 19 de maio de 2005

Acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.793/91 e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2005
Número
5436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada