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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.435, de 19 de maio de 2005

Acrescenta o § 1º ao art. 4º da Lei Municipal nº 5.322/01 e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2005
Número
5435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada