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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.430, de 03 de fevereiro de 2005

Altera o art. 27 da Lei nº 5.426/2004, acrescenta ao mesmo um parágrafo único, e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 2005
Número
5430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada