Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.430, de 03 de fevereiro de 2005
Altera o art. 27 da Lei nº 5.426/2004, acrescenta ao mesmo um parágrafo único, e dá outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 2005
- Número
- 5430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada