Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.428, de 03 de fevereiro de 2005

Ficam isentos do pagamento do IPTU e da TLP, a partir de 2005, os imóveis que se encontram com risco de desabamento.

Data
3 de fevereiro de 2005
Número
5428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada