Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.428, de 03 de fevereiro de 2005
Ficam isentos do pagamento do IPTU e da TLP, a partir de 2005, os imóveis que se encontram com risco de desabamento.
- Data
- 3 de fevereiro de 2005
- Número
- 5428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada