Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.534, de 27 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC's) que se estabeleçam no Município de Olinda ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Olinda - FUNTIC e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2006
- Número
- 5534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada