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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.534, de 27 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC's) que se estabeleçam no Município de Olinda ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Olinda - FUNTIC e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2006
Número
5534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada