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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.532, de 15 de dezembro de 2006

Altera a Lei Municipal nº 5.511/2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para incluir na sua composição, representantes das Regiões Político Administrativas do Município de Olinda - RPA's e adota outras providências.

Data
15 de dezembro de 2006
Número
5532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada