Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.528, de 15 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a desafetação de bem público.
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 5528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Dispõe sobre a desafetação de bem público.