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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.525, de 06 de dezembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos do FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentados pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 460/2004 de 14 de dezembro, publicada no DOU em 20/12/04 e instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
5525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada