Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.525, de 06 de dezembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos do FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentados pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 460/2004 de 14 de dezembro, publicada no DOU em 20/12/04 e instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 5525
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada