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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.524, de 06 de dezembro de 2006

Desafeta de sua destinação de bem público de uso comum do povo, área de terreno localizada no loteamento COHAB, Rio Doce, e autoriza o Poder Executivo a executar obra de requalificação e implantação de equipamento público esportivo de uso especial.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
5524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada