Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.523, de 06 de dezembro de 2006
Altera o art. 18 da Lei nº 5.370/2003.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 5523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Altera o art. 18 da Lei nº 5.370/2003.