Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.517, de 16 de novembro de 2006
Atribui aos agentes de vigilância ambiental e aos supervisores de vigilância ambiental, contratados temporariamente por excepcional interesse público, 13º salário e gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.
- Data
- 16 de novembro de 2006
- Número
- 5517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada