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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.517, de 16 de novembro de 2006

Atribui aos agentes de vigilância ambiental e aos supervisores de vigilância ambiental, contratados temporariamente por excepcional interesse público, 13º salário e gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.

Data
16 de novembro de 2006
Número
5517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada