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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.512, de 06 de novembro de 2006

Estabelece regras para a utilização dos espaços constantes do Parque do Carmo e do calçadão que abrange toda a orla marítima de Olinda/PE, e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2006
Número
5512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada