Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.512, de 06 de novembro de 2006
Estabelece regras para a utilização dos espaços constantes do Parque do Carmo e do calçadão que abrange toda a orla marítima de Olinda/PE, e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2006
- Número
- 5512
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada