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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.503, de 13 de setembro de 2006

Estabelece contraprestação pecuniária para os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Olinda - JARI.

Data
13 de setembro de 2006
Número
5503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada