Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.503, de 13 de setembro de 2006
Estabelece contraprestação pecuniária para os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Olinda - JARI.
- Data
- 13 de setembro de 2006
- Número
- 5503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada