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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.500, de 24 de agosto de 2006

Garante às parturientes o direito a um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, imediato, no Sistema Único de Saúde, SUS do Município de Olinda.

Data
24 de agosto de 2006
Número
5500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada