Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.500, de 24 de agosto de 2006
Garante às parturientes o direito a um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, imediato, no Sistema Único de Saúde, SUS do Município de Olinda.
- Data
- 24 de agosto de 2006
- Número
- 5500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada