Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.499, de 24 de agosto de 2006
Modifica os arts. 19, 20, 21 e 22 da Lei nº 5.260/2001, revoga o art. 23 da mesma lei e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2006
- Número
- 5499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada