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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.499, de 24 de agosto de 2006

Modifica os arts. 19, 20, 21 e 22 da Lei nº 5.260/2001, revoga o art. 23 da mesma lei e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2006
Número
5499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada