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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.496, de 03 de agosto de 2006

Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.634/1988.

Data
3 de agosto de 2006
Número
5496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada