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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.489, de 03 de maio de 2006

Dispõe sobre a impressão de fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente crianças de nossa cidade e região, em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outros impostos, taxas, tarifas e dá outras providências.

Data
3 de maio de 2006
Número
5489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada