Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.489, de 03 de maio de 2006
Dispõe sobre a impressão de fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente crianças de nossa cidade e região, em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outros impostos, taxas, tarifas e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2006
- Número
- 5489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada