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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.486, de 22 de fevereiro de 2006

Altera o art. 2º da Lei nº 5.366/2003 e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2006
Número
5486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada