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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.588, de 19 de dezembro de 2007

Cria, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Olinda, Quadro Suplementar de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias, dispõe sobre a incorporação de servidores temporários amparados pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2007
Número
5588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada