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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.581, de 19 de dezembro de 2007

Altera o "caput" do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.978 de 27 de dezembro de 1994, modificada pela Lei Municipal nº 5.368 de 21 de agosto de 2003, que dispõe sobre a GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF destinada ao Auditor Fiscal do Tesouro Municipal.

Data
19 de dezembro de 2007
Número
5581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada