Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.575, de 30 de novembro de 2007

Dispõe sobre o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares, define parâmetros de sua remuneração, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2007
Número
5575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada