Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.575, de 30 de novembro de 2007
Dispõe sobre o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares, define parâmetros de sua remuneração, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2007
- Número
- 5575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada