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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.573, de 30 de novembro de 2007

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.261, de 09 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar, e acrescenta-lhe o parágrafo 7º.

Data
30 de novembro de 2007
Número
5573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada