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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.572, de 30 de novembro de 2007

Dispõe sobre a composição dos Conselhos Municipais do Idoso, da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2007
Número
5572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada