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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.544, de 19 de abril de 2007

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2007
Número
5544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada