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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.631, de 23 de dezembro de 2008

Estabelece a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Olinda.

Data
23 de dezembro de 2008
Número
5631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada