Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.631, de 23 de dezembro de 2008
Estabelece a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Olinda.
- Data
- 23 de dezembro de 2008
- Número
- 5631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada