Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.627, de 17 de dezembro de 2008
Torna obrigatória a instalação de serviços essenciais (como caixas bancários) dirigidos a gestantes, enfermos, idosos e deficientes físicos em locais de fácil acesso, assim como a existência de sanitários para este público em questão.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 5627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada