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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.627, de 17 de dezembro de 2008

Torna obrigatória a instalação de serviços essenciais (como caixas bancários) dirigidos a gestantes, enfermos, idosos e deficientes físicos em locais de fácil acesso, assim como a existência de sanitários para este público em questão.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
5627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada