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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.626, de 17 de dezembro de 2008

Desafeta de sua destinação de bem público de uso comum do povo, parte da área de terreno localizada no Loteamento Olinda, Jardim Atlântico, e autoriza o Poder Executivo a implantar no local unidade de ensino público.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
5626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada