Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.624, de 17 de dezembro de 2008
Desafeta área pública destinada à área verde e autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação ao proprietário do imóvel lindeiro mediante investidura.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 5624
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada