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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.621, de 17 de dezembro de 2008

Institui o Sistema de Ensino do Município de Olinda, define suas competências e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
5621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada