Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.605, de 17 de junho de 2008
Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas de papel ou sacolas plásticas biodegradáveis em supermercados, mercados de pequeno porte e lojas de departamento e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2008
- Número
- 5605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada