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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.605, de 17 de junho de 2008

Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas de papel ou sacolas plásticas biodegradáveis em supermercados, mercados de pequeno porte e lojas de departamento e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2008
Número
5605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada