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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.601, de 13 de junho de 2008

Altera o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.407/2004 e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2008
Número
5601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada