Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.601, de 13 de junho de 2008
Altera o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.407/2004 e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2008
- Número
- 5601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada