Câmara Municipal de Olinda (PE)
Institui diretriz de transparência ativa por meio do "Painel Municipal de Transparências de Licitações, Contratos e Pagamentos" no âmbito do Município de Olinda e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2026
Autoria: 01 - SARMENTO