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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 6.436, de 28 de abril de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de grande porte ou de raças consideradas potencialmente perigosas no âmbito do Município de Olinda e revoga a Lei Municipal n° 5659, de 23 de Setembro de 2009.

Data
28 de abril de 2026
Número
6436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada