Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 6.436, de 28 de abril de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de grande porte ou de raças consideradas potencialmente perigosas no âmbito do Município de Olinda e revoga a Lei Municipal n° 5659, de 23 de Setembro de 2009.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 6436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada