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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 6.447, de 01 de julho de 2026

Altera o art. 9º da Lei Municipal n° 6.406, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2026
Número
6447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada