Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 6.445, de 01 de julho de 2026

Autoriza o Município de Olinda a ceder, mediante convênio, contrato ou outro instrumento correlato, o direito real de uso, a administração, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração econômica dos ativos imobiliários e mobiliários que compõem o Mercado Eufrásio Barbosa, ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2026
Número
6445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada