Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 6.445, de 01 de julho de 2026
Autoriza o Município de Olinda a ceder, mediante convênio, contrato ou outro instrumento correlato, o direito real de uso, a administração, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração econômica dos ativos imobiliários e mobiliários que compõem o Mercado Eufrásio Barbosa, ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2026
- Número
- 6445
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada