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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 6.439, de 15 de junho de 2026

Institui a Política Municipal de Promoção do Respeito e Combate à intolerância religiosa no ambiente escolar no Município de Olinda.

Data
15 de junho de 2026
Número
6439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada