Câmara Municipal de Olinda (PE)
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Olinda, exercício de 2026, no valor de R$ 653.406,71 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e seis reais e setenta e um centavos), destinado ao Fundo Municipal de Educação de Olinda para manutenção da educação em tempo integral – ETI (investimentos, código 12.361.1771.2.039), com recursos oriundos de excesso de arrecadação da fonte 1546 (Transferências do FUNDEB – complementação da União ETI), nos termos do art. 167, parágrafo 2º, da CF/1988 e legislação municipal correlata.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA - PREFEITA