Câmara Municipal de Olinda (PE)
Altera o artigo 6º da Lei n° 5.578, de 28 de novembro de 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA - PREFEITA