Câmara Municipal de Olinda (PE)
Autoriza o Município a prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de cessão do Mercado Eufrásio Barbosa ao Estado de Pernambuco, originalmente autorizado pela Lei Municipal n° 6.046, de 28 de maio de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2024
Autoria: LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO - EX-PREFEITO