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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Resolução-CMO nº 679, de 31 de maio de 1997

Estende aos servidores do Poder Legislativo Municipal os efeitos da Lei Municipal nº 5066/1997, que revogou o Parágrafo Único do artigo 33 da Lei Delegada nº 01/1993, de 04 de janeiro de 1993, invalidando os efeitos jurídicos administrativos advindos dos atos praticados em sua função.

Data
31 de maio de 1997
Número
679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada