Câmara Municipal de Olinda (PE)
Resolução-CMO nº 679, de 31 de maio de 1997
Estende aos servidores do Poder Legislativo Municipal os efeitos da Lei Municipal nº 5066/1997, que revogou o Parágrafo Único do artigo 33 da Lei Delegada nº 01/1993, de 04 de janeiro de 1993, invalidando os efeitos jurídicos administrativos advindos dos atos praticados em sua função.
- Data
- 31 de maio de 1997
- Número
- 679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada