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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Resolução-CMO nº 825, de 30 de março de 2006

Modifica a Lei nº 5.260/2001 e parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 5.438/2005, e dá outras providências.

Data
30 de março de 2006
Número
825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada