Câmara Municipal de Olinda (PE)
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis cedidos gratuitamente ou locados ao município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2024
Autoria: 15 - SAULO HOLANDA