Câmara Municipal de Olinda (PE)
Revoga a desafetação e doação em favor da CEHAB, prevista na Lei Municipal nº 5.999/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2024
Autoria: LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO - EX-PREFEITO